TJMG 5009339-74.2023.8.13.0317

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - ADICIONAL POR EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA - VANTAGEM PESSOAL - SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Ainda que o servidor público não tenha direito adquirido a regime jurídico e nem a manutenção do antigo quando não haja decesso remuneratório, o fato é que no caso houve uma efetiva supressão de vantagens pessoais. Nos termos da melhor doutrina e de precedentes jurisprudenciais, as vantagens pessoais, tal como a discutida no presente feito (adicional por extensão de carga horária), uma vez incorporadas, não podem ser "retiradas" do patrimônio de seus beneficiários.