TJMG 5034878-53.2018.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA - FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM - FAMUC - LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2011 - PROGRESSÃO DISCIPLINADA NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 - INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente pedido formulado por servidor público da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem, postulando reajustes decorrentes de promoções na carreira. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se o direito dos servidores públicos da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - Famuc, regidos pela Lei Complementar n° 104/2011 às progressões disciplinadas pelas Leis Municipais nº 2.160/1990 e nº 2.102/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os servidores da Fundação de Assistência Médica e de Urgência de Contagem - Famuc, regidos pela Lei Complementar nº 104/2011, não fazem jus à progressão disciplinada pelas Leis Municipais nº 2.160/1990 e nº 2.102/1990. Precedentes. IV. DISPOSITIVO: Negar provimento ao recurso.