TJMG 0029758-44.2016.8.13.0028

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.