TJMG 6001631-69.2015.8.13.0079

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - ARTIGO 496, §1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO IMPROCEDENTE - APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 - PRECEDENTES - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - FUNEC - APROVEITAMENTO - LEI MUNICIPAL Nº 3.199/1999 - VALIDADE - CARGO DE AUDITOR FISCAL - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DO ATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação civil pública, consistente na anulação do ato administrativo que determinou o aproveitamento de servidores da FUNEC no cargo de Auditor Fiscal, quando referido ato se deu amparado por dispositivo de lei municipal vigente à época dos fatos e posteriormente revogado.