TJMG 5009244-71.2023.8.13.0114

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1998 DO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ - COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL - ATIVIDADE PERIGOSA QUE IMPLICA RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O direito ao adicional de periculosidade está previsto na legislação municipal, desde que demonstrado o exercício habitual de atividade que expõe o servidor a risco acentuado. - Laudo pericial, devidamente instruído e aceito, comprova a periculosidade das funções exercidas pelo autor, afastando alegação de ausência de desvio de função.