TJMG 0303396-52.2013.8.13.0313

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - TEMA 551 STF. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.066.077 - MG (Tema 551), em repercussão geral, firmou tese segundo a qual os servidores contratados temporariamente fazem jus ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional quando "comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".