TJMG 5000574-83.2019.8.13.0696

EMENTA: AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LICITAÇÃO - SUBCONTRATAÇÃO - PROIBIÇÃO - PREVISÃO EDITAL - RESSARCIMENTO - DEVIDO. Constando no Edital de Licitação a proibição de terceirização dos serviços especificados, indispensável a sua observância. Diante da inobservância do Edital o ressarcimento dos valores é medida que se impõe.