TJMG — Administrativo
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Decisões recentes
TJMG 5183593-08.2018.8.13.0024
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
TJMG 5000994-59.2019.8.13.0447
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CEMIG. INDENIZAÇÃO. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. VALOR DE MERCADO. CRITÉRIO PERICIAL. CONTEMPORANEIDADE DA AVALIAÇÃO JUDICIAL.…
TJMG 5004814-71.2023.8.13.0245
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CE…
TJMG 5083504-64.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 7.169/1996 - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - SERVIDOR APOSENTADO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCI…
TJMG 5112359-53.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO LABOR EXT…
TJMG 5008449-07.2019.8.13.0114
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DE TARIFA FIXA POR UNIDADE CONSUMIDORA. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO STJ…
TJMG 5149995-53.2024.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. SERVIDOR EFETIVO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DO LABOR EXT…
TJMG 5003710-82.2024.8.13.0027
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS ARTS. 5º, LXXVIII, E 37, "CAPUT", DA CR/1988. A ausência…
TJMG 5003076-14.2022.8.13.0106
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - PERÍCIA JUDICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO - DIREITO…
TJMG 5005569-56.2022.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE LAGOA DOURADA - PREVISÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO -…
TJMG 5025591-61.2024.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE - SERVIDOR PÚBLICO - LEI ESTADUAL N.° 20.518/2012 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIMON…
TJMG 0215364-59.2021.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. PODERES REGULAMENT…
TJMG 5002175-53.2019.8.13.0073
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO REPASSE TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE D…
TJMG 5029050-71.2024.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - LEI ESTADUAL Nº 15.7…
TJMG 5261645-08.2024.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - SERVIDOR PÚBLICO. Nos termos do art. 3º, Decreto Estadual nº 44.391/2006, as verbas que compõem a b…
TJMG 3304805-92.2024.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 14.695/03. DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/08. ILEGALIDADE DO DECRETO. AFASTAMENTO DAS…
TJMG 5073257-27.2024.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA - DIREI…
TJMG 5008573-09.2024.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL - RECURSOS DESPROVIDOS.
- No âmbito do Município d…
TJMG 5000520-14.2022.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SA…
TJMG 5000306-11.2024.8.13.0322
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - DIREITO AMBIENTAL - LICENÇA AMBIENTAL - SUSPENSÃO - RISCO À SAÚDE PÚBLICA - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A Constituição da Re…
TJMG 5030875-55.2018.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÃO HORIZONTAL. LC Nº 104/2011. REGIME ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.160/90…
TJMG 5009363-74.2025.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO - CONDIÇÕES INSALU…
TJMG 0006829-96.2016.8.13.0713
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
1. Caso em q…
TJMG 5000015-46.2024.8.13.0278
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS ESPECIAIS - EXIGÊNCIA DE REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO.
- Para o recebimento da gratificação por exercício de…
TJMG 5001499-81.2021.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICIPIO DE ITABIRA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO. Os servidores possuem direito ao recebimento das horas extras desde que este esteja regulamentado por lei específica…
TJMG 0004361-79.2018.8.13.0329
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICIPIO DE ITAMOGI - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO. Os servidores possuem direito ao recebimento das horas extras desde que este esteja regulamentado por lei específica…
TJMG 5000862-54.2022.8.13.0331
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade r…
TJMG 5032501-13.2023.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, o adicional de insalubridade r…
TJMG 5014966-31.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE ÚNICO. PROVA INSUFICIENTE DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interp…
TJMG 5224715-25.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada quando a autoridade coatora está devidamente indicada nos autos.…