TJMG — Administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: AUSÊNCIA - POLO PASSIVO: AGENTE PÚBLICO: AUSÊNCIA. O particular n…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO - MUNICÍPIO DE DIOGO DE VASCONCELOS - ENFERMEIRO - PLEITO DE RECEBIMENTO DE AD…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. GRUPO DE ATIVIDADES DA SAÚDE. OBJETO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. LEI ESTADUAL Nº 15.462/05. DECRETO Nº 44.308/06. AVALIAÇÃO DE DESEMP…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADEQUAÇÃO JORNADA DE TRABALHO - ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO DO FILHO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL DO TIPO DIPARÉTICA - AUSENCIA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO-REJEIÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT- APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGR…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - GRAU MÁXIMO - VANTAGEM DEVIDA - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIB…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARADIGMAS DO SUPREMO TRI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. PREVISÃO EM LEI LOCAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAM…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS COM BASE EM CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PERICIAL CONCLUS…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONCESSÃ…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. LC N. 104/2011. REGIME ESPECÍFICO. AP…

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INUTILIDADE DA PROVA POSTULADA. CÁLCULO DOS PROVENTOS INTEG…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL DE SERVIDOR A PACIENTES ACOMETIDOS DE DOENÇAS INFECTOC…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE E RESPOSTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E DURAÇÃO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTO. PROVA ORAL. INFORMANTE. VALOR PROBATÓRIO. IMPROCEDÊN…

EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo pertinência temática entre…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. REGIME JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N. 2.102/1990 E 2.160/1990 AOS SERVIDORES DA EXTINTA FAMUC. RECURSO DESP…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - GRATIFICAÇÃO POR RISCO À SA…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA ESPECIAL - TRABALHO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA - CR, ART. 40, §4º, III - LEI…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - Recurso Extraordinário n. RE 1.400.787/RG…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, nã…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - REENQUADRAMENTO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS COM APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS - - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇ…

EMENTA: AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO COMUM - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - MEDIDAS COMPLEXAS - DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUEDA DE CAMINHÃO DE LIXO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se desincumbindo o servidor…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DEFESA-REJEIÇÃO - MUNICÍPIO DE PIRAPORA- SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE GARI- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - R…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DECISÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO RECONHECIDA - PROCESSO EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO - DECISÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - MUNICÍPIO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO - BASE CÁLCULO - ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERALMINCLUÍDO PELA EC 19/1998. Os servidores possuem direito ao recebimento da…