TJMG 5038297-27.2023.8.13.0105

EMENTA: AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - SANEAMENTO BÁSICO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE CONCESSÃO COMUM - POLÍTICA PÚBLICA EXISTENTE - MEDIDAS COMPLEXAS - DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Diante da presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos da Administração Pública em geral, não tendo os autores apresentado indícios em sentido contrário, presume-se legítima a condução do procedimento licitatório.