Decisão · TJMG

TJMG 5025140-95.2022.8.13.0145

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2026-01-27publicado em 2026-02-05

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO: AUSÊNCIA - POLO PASSIVO: AGENTE PÚBLICO: AUSÊNCIA. O particular não podem ser responsabilizados com base na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) sem que figure no polo passivo da lide um agente público.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →