TJMG 1045431-32.2025.8.13.0000

EMENTA: RECLAMAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROMOÇÃO - IRDR 1.0000.16.049047-0/001 - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO - IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo pertinência temática entre o IRDR n. 1.0000.16.049047-0/001, no qual foi discutido "se a Lei Estadual nº 15.464/2005 é autoaplicável no que tange aos critérios estabelecidos para fins de concessão da promoção funcional por escolaridade adicional aos servidores públicos estaduais ou se é cabível sua regulamentação, conforme disposto no Decreto Estadual nº 44.769/2008", e o caso concreto, que diz respeito à cobrança retroativa dos valores referentes à promoção já concedida, a improcedência da reclamação é medida que se impõe.