Decisão · TJMG

TJMG 5001309-65.2020.8.13.0637

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2025-11-25publicado em 2025-12-01
ADMINISTRATIVO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO - SERVIDOR PÚBLICO - QUEDA DE CAMINHÃO DE LIXO - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não se desincumbindo o servidor de demonstrar em juízo a ocorrência do alegado acidente do trabalho, supostamente causado pela queda de caminhão de lixo, enquanto exercia ele suas funções para a municipalidade, inevitável, à luz do art. 373, I, do CPC/15, negar-lhe o pretendido pagamento indenizatório.
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