TJMG — Administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO APÓS LEI 14.230/2021. SUPERFATURAMENTO EM LICITAÇ…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO SEM PARIDADE. LEI ESTADUAL Nº 24.035/2022. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL. LC N. 104/2011. REGIME ESPECÍFICO. AP…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. SUPRESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS…

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL DE Nº. 14.230/2021 - ATRAÇÃO À ESPÉCIE - CONTRATAÇÃO ILÍCITA - VERIFICAÇÃO - SÓC…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. OBJETO. REAJUSTES SALARIAIS. INVIABILIDADE. CARGO PÚBLICO NÃO CONTEMPLADO PELAS LEIS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FÉRIAS-PRÊMIO. DIREITO AO GOZO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA CON…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUP…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO-MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO TÁXI- CERTIDÃO NECESSÁRIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO- RECUSA INJUSTIFICADA -SEGURANÇA CONCEDIDA-SENTENÇA CONFIRMADA. Segundo orientação jurisprudencial a respei…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA DEFESA E INTEMPESTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIV…

V.V. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS - PAGAMENTO RETROATIVO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- INCABÍVEL- REFOR…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LAUDO PERICIAL - INEXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - ADICIONAL INDEVIDO - IMPROCEDÊNCIA CONFI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTUDANTE. INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO PRIVADA CONGÊNERE NA LOCALIDADE DE DESTINO. POSSIBILIDADE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encont…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PORTARIA ADMINISTRATIVA. RETROAÇÃO IN…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE - MOTIVAÇÃO POSTERIOR AO ATO - NÃO CONFIGURA NUL…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - R…

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO PELO INFRATOR - ELISÃO DA PRESUNÇÃO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR GERAL DE SERVIÇOS E OBRAS - PLEITO DE RECEBIMENTO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO -PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Conforme preleciona o art. 225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamen…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - LICENÇA MÉDICA - ABONO DE FALTAS - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - LEGITIMIDADE DA VIA ELEITA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO- ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Demonstrado que a licença sem…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXTINTA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE URGÊNCIA DE CONTAGEM (FAMUC). PROGRESSÃO HORIZONTAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.102/1…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA - SERVIDOR PÚBLICO - VIGILANTE PATRIMONIAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PERIGOSA - PAGAMENTO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PAGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PAGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PAGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PAGAMENTO- IMPOSSIBILIDADE - REALIZAÇÃO DE PROVA…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELALÇÕES CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. REGIME JURÍDICO. LEG…