TJMG 5191923-81.2024.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - REENQUADRAMENTO - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, VI, DO CPC. - A Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG- é autarquia dotada de autonomia, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/94. - O Estado de Minas Gerais é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação, cuja pretensão é o reenquadramento na carreira de servidor da UEMG e pagamento de valores retroativos. - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida, para extinguir o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.