TJMG 0938197-39.2009.8.13.0521

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPROVAÇÃO - BASE CÁLCULO - ARTIGO 37, XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERALMINCLUÍDO PELA EC 19/1998. Os servidores possuem direito ao recebimento das horas extras desde que este esteja regulamentado por lei específica. O reconhecimento do direito ao pagamento de horas-extras depende da comprovação de que o servidor exerceu suas atividades em horário excedente ao da jornada regular e a própria jornada regular, o que comprovado implica na procedência da pretensão. As horas extras dos servidores públicos devem ser calculadas exclusivamente sobre o vencimento básico, em observância ao disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal, incluído pela EC 19/1998.