TJMG 5001375-60.2024.8.13.0522

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. - O adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais depende de regulamentação por lei local, que defina critérios técnicos, percentuais e base de cálculo, nos termos do art. 39, §3º, da Constituição Federal. - A Emenda Constitucional nº 120/2022, embora tenha reconhecido o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade, não dispensou a necessidade de regulamentação infraconstitucional. - A inexistência de norma municipal específica inviabiliza a fixação e o pagamento do adicional pretendido, ainda que demonstradas condições insalubres de trabalho. - A realização de prova pericial mostra-se desnecessária quando o direito material invocado é juridicamente inviável por ausência de regulamentação legal.