Decisão · TJMG

TJMG 5006199-44.2024.8.13.0431

Rel. Alberto Diniz Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2026-02-13publicado em 2026-02-13

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESSARCIMENTO - CONTRATAÇÃO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Remessa necessária de sentença de ação declaratória de nulidade de negócio jurídica cumulada com pedido de ressarcimento ao erário, em razão da contratação de escritório de advocacia, sem licitação, pelo Município de Romaria.

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