TJMG 0106826-93.2006.8.13.0554

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICIPIO DE GOIANÁ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ARTIGO 37 DA CF/88 - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - INTEGRALIZAÇÃO ADICIONAL INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA. Por força do artigo 37 da CF/88, o servidor público municipal é submetido a regime estatutário. Comprovada por perícia técnica que as horas extras efetivamente trabalhadas foram remuneradas, bem como o adicional noturno, improcede o pedido de pagamento. Não há se falar em integração do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo diante da ausência de previsão legal da incorporação requerida na Lei nº 061 de 26 de novembro de 1997.