TJMG 5004391-88.2024.8.13.0112

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PLEITO DE INVALIDAÇÃO DE ATO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO NÃO INFIRMADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PREVALÊNCIA DA DISCRICONARIEDADE DO ADMINISTRADOR - ORDEM IMPETRADA DENEGADA - SENTENÇA REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. - Inexistindo prova pré-constituída que infirme a presunção de legitimidade do ato ordenatório da remoção de servidor público - em que foram indicadas as razões de interesse público que respaldariam a adoção da providência, de caráter discricionário - não há falar-se em direito líquido e certo tutelável pela via do Mandado de Segurança.