TJMG 5002371-09.2023.8.13.0194

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA (LEI MUNICIPAL N.º 2.686/1997) - REGULAMENTAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO TEMA 59 DO TJMG - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DATA DO LAUDO - REGULAMENTAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas", previsto no art. 7º, inc. XXIII, da Carta Magna, havendo necessidade, desde então, de expressa previsão legal infraconstitucional, para concessão do adicional de insalubridade ao servidor público. Diante da regulamentação acerca do tema, devido o pagamento do adicional pleiteado. A correção monetária e os juros devem seguir o entendimento do STF e do STJ que determina a correção monetária pelo IPCA-E até a EC n. 113 /21 e os juros de mora conforme remuneração da poupança a partir da citação, sendo após a EC n. 113/21, aplicação única da Taxa SELIC, até o efetivo pagamento.