TJMG 5293029-86.2024.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR ESTADUAL - REDUÇÃO DE JORNADA - LEI ESTADUAL Nº 9.401/86 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 27.471/87 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONTRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Diante da previsão legal, especialmente a Lei nº 9.401/1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471/1987, em que foi autorizada a redução da jornada de trabalho do servidor público estadual legalmente responsável por pessoa excepcional em tratamento especializado, exsurge demonstrado o direito líquido e certo do impetrante e, por conseguinte, deve ser confirmada a sentença que concedeu a segurança.