TJMG — Administrativo

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESP…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGOS DE PROFESSOR. SUSPENSÃO DE PROVENTOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PARA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM - DOLO OU CULPA GRAVE - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REC…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. LEI 14.230/2021…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES PELA LEI MUNICIPAL Nº…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO STF - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO - PESSOA FÍSICA - FORNECIMENTO - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - DISPENSA DE LICITAÇÃO - AUSENTE - DOLO ESPEC…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - LICITUDE. Estabelecendo a legislação de regência que a aposentadoria é uma das causa…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE JORNALISTA PARA ELABORAÇÃO DE INFORMATIVO MENSAL DA CÂMARA MU…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - OBSERVÂNCIA PELO ENTE PÚBLICO - APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDI…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REQUISITO DE HABILITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser desclassificada a proposta apresentada, em procedimento licitatório, em desconformidade com a habilita…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NOVA LEI DE IMPROBID…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÚMULO INDEVIDO DE CARGOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível inte…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESS…

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO - FIGURA EXPRESSAMENTE ABOLIDA PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - MATÉRIA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - INOVAÇÕES LE…

EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO -…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, CUJA DESTINAÇÃO ERA VINCULADA. ART. 11, §§1º E 2º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRA…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PERTINÊNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO LICITADO - FAT…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE - LEI Nº 12.232/10 - CRITÉRIO DE JULGAMENTO "MELHOR TÉCNICA" OU "TÉCNICA E PREÇO" - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA QUE CONCEDE A…

EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL 8.429/92 - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO -PROCEDÊNCIA MANTIDA. - Conforme preleciona o art. 225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamen…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE POLUIDORA EM DESACORDO COM LICENÇA AMBIENTAL - BALIZAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - DESCUM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 4876/DF - MODULAÇÃO DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - CONDUTA CAPITULADA NO ART. 10, XIII, DA LEI Nº 14.230/21 - PEDIDOS INICIAIS - IMPROCEDENTES - REFORM…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÕES - FRAUDE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Se, com base nas provas documentais e nos depoimentos presentes nos autos, ficou c…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. IRDR Nº 1.0002.14…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI Nº 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUSÊNCIA. Com o advento da Lei nº…

EMENTA: REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.429, DE 1992 ALTERADA PELA LEI Nº 14.230, DE 2021. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO…

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - ANTERIOR - EMENDA CONSTITUCIONAL - ART. 40, §§ 7º E 8º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PARIDADE - INTEGRALIDADE - OBSERVÂNCIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - EXTENSÃO -…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - ILEGALIDADE. 1. Exigências que não dizem respeito aos aspectos substanciais da proposta vulnerarem o c…