TJMG — Administrativo
1.553 decisões indexadas nesta área.
Decisões recentes
TJMG 5004314-60.2023.8.13.0647
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA - EXERCÍCIO - MANDATO ELETIVO SINDICAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O desacolhimento do pedido de licença remunerada para exerce…
TJMG 5000609-74.2023.8.13.0220
EMENTA: ADMINISTRATIIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROGRESSÃO NA CARREIRA - CONTAGEM TEMPO - CARGO EFETIVO. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse públ…
TJMG 5000139-82.2020.8.13.0144
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA - APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS - REGIME PRÓPRIO - VACÂNCIA DO CARGO - REINTEGRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 5000085-50.2019.8.13.0242
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AP…
TJMG 0019108-66.2010.8.13.0118
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA OU PROCEDÊNCIA PARCIAL - ENTENDIMENTO SUPERADO…
TJMG 5011205-85.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO A APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A CF/88 prevê as situações em que é cabível a acumulação de remuneração de cargos públicos distintos,…
TJMG 5011629-15.2016.8.13.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. APOSENTADORIA. IPSEMG. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPE…
TJMG 1091217-77.2007.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS LEGAIS - LEI Nº. 1.450/2006 DO MUNICÍPIO DE SABARÁ - NÃO PREENCHIMENTO - C…
TJMG 0120631-08.2016.8.13.0702
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. SENTENÇA C…
TJMG 0001129-81.2017.8.13.0527
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - RETORNO AO CARGO - IMPOSSIBILIDADE.
- Em mandado de segurança, o…
TJMG 0204945-56.2013.8.13.0518
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - LICITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGITIMIDADE - AUSENCIA NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA. Diante da presunção de legitimidade e veracidade que reveste os atos da Administração Púb…
TJMG 0532243-40.2014.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO RITO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO - AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE ESTABILIDAD…
TJMG 5004923-98.2021.8.13.0231
EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AP…
TJMG 0073549-59.2008.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE PIRANGA - PREFEITO - UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NA REALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR - AUTORIZAÇÃO DO PREFEITO - NÃO COMPROVADA - CONDUTA CAPITULADO…
TJMG 0039442-49.2018.8.13.0116
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - SERVIÇO DE TÁXI - LICITAÇÃO - DESNECESSIDADE - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (RE…
TJMG 0022242-82.2017.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE DESTERRO DE ENTRE RIOS. PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO CONDUZIDO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ART…
TJMG 0062615-96.2010.8.13.0338
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO DA LEI N. 8.429/1992 - LEI N. 14.230/2021 - ART. 17, §19 E ART. 17-C, §3º - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDÍCIO…
TJMG 0002851-49.2014.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DOS SERVIDORES (GIEFS) - INCIDEN…
TJMG 0004278-77.2018.8.13.0486
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE COROACI - LICITAÇÃO - DIRECIONAMENTO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA - NÃO CONFIGURADO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTI…
TJMG 5046108-87.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA -…
TJMG 5011978-13.2020.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSENCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. Há necessidade da inequívoca comprovação da existência d…
TJMG 0064100-80.2009.8.13.0140
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 14.230/2021 - TEMPUS REGIT ACTUM - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 25, II, DA LEI N. 8.666/93 - NATUREZA SINGULAR NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DA NATUREZA…
TJMG 5001043-89.2020.8.13.0116
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO - HORA EXTRA - ADICIONAL NOTURNO - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO.
1 - O serviço extraordinário prestado pelo ser…
TJMG 0374225-63.2010.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - DESCABIMENTO - ROL…
TJMG 5387092-02.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - TERMO A QUO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial, se no momento em que formul…
TJMG 0023012-49.2017.8.13.0280
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR COM O CARGO DE VEREADOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Os conselheiros tutelares atuam como parti…
TJMG 5169956-19.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATOS QUE ALEGADAMENTE IMPORTAM EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 - TE…
TJMG 0164907-17.2016.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPROCEDÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/21 - ART…
TJMG 5002254-05.2020.8.13.0394
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - PROVA DA REGULARIDADE FISCAL - ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Em mandado de s…
TJMG 5006306-40.2019.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIÇO PRESTADO A OUTRO ENTE PÚBLICO - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - CONCESSÃO - POSSIBILI…