TJMG 5075410-35.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EFETIVAÇÃO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA ADI 4876/DF - MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO OU DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - NÃO ENQUADRAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO EM GERAL - IMPROCEDÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na ADI n. 4.876, a inconstitucionalidade da outorga de efetividade no serviço público estadual aos servidores acobertados pela Lei Complementar n. 100/2007, ressalvado, no entanto, em sede de modulação de efeitos, o direito ao restabelecimento da licença para o tratamento de saúde ou a conversão desta em aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos elencados na Lei Complementar n. 138/2016. - Não se desincumbindo a parte autora de comprovar a sua incapacidade permanente para o serviço público em geral, nos termos da referida lei, e ausente a possibilidade de readaptação funcional, ante o desfazimento do vínculo anteriormente mantido entre a autora e a Administração Pública, a improcedência da almejada aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. - Recurso desprovido.