TJMG 0042110-59.2017.8.13.0073
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERVENÇÃO AMBIENTAL IRREGULAR - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO -PROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Conforme preleciona o art. 225 da CF, todos têm direito ao meio ambiente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 2848919-19.2000.8.13.0000
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA DE ""CUSTOS OPERACIONAIS"". ILEGALIDADE.
1 - O transporte de passageiros depende de prévia autorização do poder público, como prescrevem…
TJMG 3355625-58.2000.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR ERRO JUDICIÁRIO - COMPROVAÇÃO DE CULPA DO ESTADO-JUIZ - DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE - DANOS MATERIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O REQUERENTE FICOU ILEGALMENTE DETIDO.
TJMG 3298551-46.2000.8.13.0000
SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS. Faz jus à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, o servidor público que sofre acidente de trabalho, do qual resulta lesão incapacitante p…
TJMG 3280310-24.2000.8.13.0000
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA DE ""CUSTOS OPERACIONAIS"". ILEGALIDADE.
1 - O transporte de passageiros depende de prévia autorização do poder público, como prescrevem…