Decisão · TJMG

TJMG 0007234-58.2014.8.13.0243

Rel. Pedro Aleixo Neto3ª Câmara Cíveljulgado em 2024-09-06publicado em 2024-09-09

ADMINISTRATIVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÕES - FRAUDE - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Se, com base nas provas documentais e nos depoimentos presentes nos autos, ficou comprovado que o procedimento licitatório foi conduzido de maneira fraudulenta e direcionada, os responsáveis devem ser condenados pela prática de Improbidade Administrativa.

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