TJMG 5011281-84.2018.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DE CONTRAPARTIDA ONEROSA, CUJA DESTINAÇÃO ERA VINCULADA. ART. 11, §§1º E 2º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PRÓPRIO E PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. LEI MUNICIPAL N. 3.859/2018. LEI COMPLEMENTAR N. 212/2021. SENTENÇA MANTIDA. - Não há violação aos princípios da vedação do retrocesso e da proporcionalidade com a opção do legislador de modificar a dinâmica de apreciação e imputação de improbidade administrativa. Arguição de inconstitucionalidade da Lei n. 8.429/1992 após alterações levadas a efeito pela Lei n. 14.230/2021 rejeitada. - Inexiste a prática de ato de improbidade administrativa consistente no fato de os móveis e equipamentos mencionados na inicial terem tido a destinação de compor os gabinetes de Secretários Municipais e locais de trabalho no âmbito da Administração local sem que houvesse qualquer conduta no sentido de obter benefício ou vantagem próprio por parte dos réus.