TJMG 5007371-62.2019.8.13.0183
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO DE JORNALISTA PARA ELABORAÇÃO DE INFORMATIVO MENSAL DA CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRECEDENTES VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, que…
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PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - LICITAÇÃO - SUSPENSÃO DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME - INDEFERIMENTO. Indefere-se tutela antecipada, objetivando suspensão dos efeitos da adjudicação do objeto de certame, se a…
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Çà - Çà - Çà - defesa do unicípio pode ser patrocinada por advogado contratado pelo ente estatal, independente de licitação. plicação dos artigos , §º e , , da ei nº. /. ecurso não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO. - O valor da indenização decorrente de constituição de servidão admi…