TJMG 5052260-16.2022.8.13.0145

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - Uma vez que o ato administrativo que cancelou o processo administrativo de aposentadoria instaurado pela servidora encontra-se destituído de legítimo respaldo legal, impõe-se a confirmação a sentença que determinou a sua reabertura.