TJMG 5001334-86.2019.8.13.0290
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - ATIVIDADE POLUIDORA EM DESACORDO COM LICENÇA AMBIENTAL - BALIZAMENTOS LEGAIS E NORMATIVOS PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA - DESCUMPRIMENTO APURADO EM INQUÉRITO CIVIL - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO DANO - LAUDO TECNICO MPMG - PROVA NÃO REFUTADA - ACOLHIMENTO - CERCAMENTO APP - CABIMENTO.
A Constituição da República de 1988 consagrou, em seu artigo 225, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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1. Segundo e…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. OPÇÃO POR JORNADA DE 40 HORAS. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIFE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE JACUTINGA - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 33/200…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - VALORES INADIMPLIDOS - MUNICÍPIO DE FORMIGA - LICITAÇÃO - PRAZO PARA PAGAMENTO - INOBSERVÂNCIA - SERVIÇO PRESTADO.
- O pagamento por serviços pre…