TJMG 5000697-82.2019.8.13.0534

EMENTA: PROCESSUAL CÍVEL - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI FEDERAL 8.429/92 - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. - Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). - Não tendo sido demonstrada a prática de conduta dolosa, exigida para a configuração da conduta ímproba, deve-se reconhecer a improcedência do pedido inicial