TJMG 0021666-07.2013.8.13.0441

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº 14.230/21) - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. A simples contratação de pessoa impedida pelo Poder Público, por si só, não configura ato de improbidade administrativa se não houver comprovação de que tal ato foi realizado com a intenção específica de obter vantagem indevida para si ou para terceiros. 2. A inobservância de norma constitucional e legal, quando não comprovado o dolo ou má-fé do agente público, caracteriza ausência de improbidade administrativa.