Decisão · TJMG

TJMG 5000085-35.2024.8.13.0643

Rel. Jair Jose Varao Pinto Junior3ª Câmara Cíveljulgado em 2024-10-17publicado em 2024-10-18

ADMINISTRATIVO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - REQUISITO DE HABILITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser desclassificada a proposta apresentada, em procedimento licitatório, em desconformidade com a habilitação técnica exigida no edital.

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