TJMG 5000604-71.2020.8.13.0183
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - LICITUDE. Estabelecendo a legislação de regência que a aposentadoria é uma das causas de vacância do cargo público, pertinente a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 0002718-92.2012.8.13.0686
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. EFICÁCIA LIMITADA. NORMA REGULAMENTADORA. IMPRESCINDIBILIDADE. INPC. ADOÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE.
A norma co…
TJMG 0673720-56.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO EM PROCESSO DE LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - CERTAME HOMOLOGADO - PERDA DO OBJETO - SENTENÇA MANTIDA.
Não possui interesse de agir,…
TJMG 4027106-38.2007.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INEXISTÊNCIA.
TJMG 0087753-61.2010.8.13.0210
2
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DECLARATÓRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. AÇÃO CONEXA À AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DA CLAUSULA EDITALÍCIA RECONHECIDA. PEDIDO IMPROCEDENTE.…