TJMG 0048772-07.2019.8.13.0352

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE JANUÁRIA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM - DOLO OU CULPA GRAVE - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO. - Ausente a demonstração do propósito malicioso do agente, necessário para a configuração da improbidade administrativa (Lei n. 14.230/2021, art. 9º, caput), a improcedência do pedido é medida que se impõe. - Recurso provido.