TJMG 5003777-39.2023.8.13.0720

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - INABILITAÇÃO DE LICITANTE - ILEGALIDADE. 1. Exigências que não dizem respeito aos aspectos substanciais da proposta vulnerarem o caráter competitivo da licitação, sendo, portanto, ilegais. 2. A lista de documentos necessários à qualificação dos licitantes, prevista na lei de regência do certame, devido a sua natureza exaustiva, não pode ser ampliada pelo edital.