TJMG — Administrativo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - REGRAS DE TRANSIÇÃO: PARIDADE - SENTENÇA C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITABIRITO/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA: REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS): PERMANÊNCIA - LE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PROGRESSÃO HORIZONTAL - LEI COMPLEMENTAR N. 105/2011 - NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA A CARREIRA - PROGRESSÃO NA FORMA DAS LEIS N. 2.…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. Conquanto a Lei Municipal…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPO…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA TÉCNICA QUE CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE - PAGAMENTO DEVIDO - EFEITOS RETROATIVOS - IMPO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEI MUNICIPAL N° 7169/96 - PROGRESSÃO AUTOMÁTICA NA CARREIRA - LEI MUNICIPAL 7.235/96 - PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. O servidor…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO DE SOBREJORNADA. JORNADA EM REGIME DE PLANTÃO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL PO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação cível i…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS - ÍNDICES APLICÁVEIS. 1 - Nos termos do Tema 611, STJ e do Tema 8, STJ, respecti…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - SERVIDORA PÚBLICA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO EM LEI LOCAL -PROVA PERICIAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS - SUPERVENIENTE LEI 14.230/2021 - MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DE ATOS CONSIDERADOS ÍMPROBOS - ROL TAXATIVO - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE TIROS - CUSTEIO DE LAUDO AMBIENTAL - FAVORECIMENTO DE INTERESSE PARTICULAR - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE PROVA -ART. 10, I DA LEI Nº 8.429/92 -…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO/QUALIFICAÇÃO. PROFESSORA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RESTITUIÇÃO DE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE - PROVA TÉCNICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO - ERRO MATERIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei nº 8.429/92 - NÃO OCORRÊNCIA. "O Superior Tribunal de Justiça entende que, em relação à aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.42…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. MANDAD…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - DEVIDO PROCESSO LEGAL: NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA: RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE - DANO AO ERÁRIO: RESSARCIMENTO: DEVER. 1. Em julgamento de recurso submetido à repercussão geral, o Supremo Tribunal Feder…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEI Nº 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Par…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - EXTINTA FAMUC - PROGRESSÃO HORIZONTAL - NÃO INCIDÊNCIA DAS LEIS MUNICIPAIS Nºs 2.102/90 E 2.160/90 - REFORMA DA SENTENÇA - PRECEDENTES. À luz…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES - PERÍCIA TÉCNICA - IMPRESCIND…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores públicos o "adi…

EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO - REQUISITOS CONSTANTES EM LEI - NÃO CUMPRIMENTO. 1- Não se reconhece progressão e/ou promoção ao servidor público que não atende a todos os requ…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OBJETO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. CONCESSÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO PROFERIDO EM CON…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AFASTAMENTO PARA CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OBRIGATORIEDADE - LEI COMPLEMENTAR 64/1990 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DO…

EMENTA: <REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS. 1 - Nos termos da Lei nº. 6.667/22, do Município de Pouso Alegre, os servidores de tal…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DA ÁREA DA SAÚDE. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. PROGRESSÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 104, DE 20…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO IN…