TJMG — Administrativo

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO INICIAL QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA.…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO. REFLEXOS SOBRE D…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.- Comprovada a exposição a agentes in…

EMENTA: DIREITO AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - DANOS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ÁREA - DESCABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA. Constitui dev…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE DESEMPENHO (ADE). CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE CESSÃO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. - À luz do princípio da leg…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO INDICATIVA DE ESTABILIDADE. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO DE LICITAR - SENTENÇA CONFIRMADA. - A ausência do arquivo contendo os documentos apontados como faltantes pela pregoeira impede que a impetran…

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OBJETO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRDR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS NÃO…

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA - DECRETO N. 17.103/2019 - INGRESSO NO SERV…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE USO DE VEÍCULO FUNCIONAL ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REMOÇÃO - ATO MOTIVADO - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Para a impetração do mandado de segurança necessária a…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE. A Primeira Seção do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou o entendimen…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DURANTE…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVERSÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - OFICIAL DO MPMG - JUNTA MÉDICA - INCAPACIDADE FUNCIONAL - DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NOVA INSPE…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. RECONHECIMENTO POR LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em observância à Lei n. 8.429/92, a improbidade administrativa…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL - CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/2013 - ADICIONAL DE INSALUBRI…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PRINCÍPIO DA LEGALID…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS//MG - CONCORRÊNCIA PÚBLICA - SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO - NULIDADES NO EDITAL: AUSÊNCIA. 1. É válida a adoção do critério de julgamento da conju…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO DE CARGOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.132/2018 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 9º PELO ÓRGÃO ESP…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA D…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. MANUTENÇÃO…

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVID…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. INEXISTÊNCIA DE D…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. REGIME JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS N. 2.102/1990 E 2.160/1990 AOS SERVIDORES DA EXTINTA FAMUC. RECURSO DESP…

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I. CASO E…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECLA…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ART. 21,…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IPATINGA/MG - SERVIÇO PÚBLICO: APOSENTADORIA PELO RGPS: PERMANÊNCIA - LEI MUNICIPAL: VACÂNCIA - IRDR E R…