TJMG 5024280-06.2022.8.13.0433
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVA INÚTIL OU MERAMENTE PROTELATÓRIA - INDEFERIMENTO - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
TJMG 2518598-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OFICIAL CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA: REGIME PRÓPRIO: IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS ATÉ A EC Nº 20/1998: NÃO PREENCHIMENTO. 1. Nos termos do art. 40 da Constituição Federal (CF), com red…
TJMG 0088535-85.2015.8.13.0471
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. APOSENTADORIA. VERBAS VENCIMENTAIS. EXIGIBILIDADE.
- Não se reforma a sentença que ordenou o pagamento de vantagens pessoais devidas a servidor público por o…
TJMG 0001327-16.2015.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - ADVOCACIA PRIVADA - INCOMPATIBILIDADE DEMONSTRADA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 0155591-64.2006.8.13.0144
EMENTA: < PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - EXCLUSÃO DE FILHO DA CONDIÇÃO DE BENEFICÁRIO AOS 18 ANOS DE IDADE - LEI 9.380/86 EM VIGÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO - BENEFÍCIO DEVIDO AO FILHO MENOR DE 21 ANOS OU INVÁLIDO - RECU…