TJMG 5001037-47.2022.8.13.0105

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA. - A Lei Complementar Municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais dos referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que o autor, servidor público do Município de Governador Valadares, estava recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar Municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista.