TJMG — Administrativo

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO PARA RAZÕES FINAIS - PRAZO COMUM - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Restou evidenciado o…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIAS DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL PARA FINS PARTICULARE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LICITAÇÃO - DISPENSA - DESRESPEITO À LEI DE LICITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DE FRAUDAR O CERTAME - DESCARATERIZADA A HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LIA - AUSÊNCI…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPSEMG - APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS RE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL\\REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - TEMA 531 DO STJ (RESP 1.244.182/PB) - PERCEPÇÃO DE BOA-…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADI…

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PROCEDÊNCIA. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos serv…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE DORES DE CAMPOS. CARGO EFETIVO. ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE PARA OUTRA CIDADE. LICENÇA SEM REMUNE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO-MUNICÍPIO DE BETIM-ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL. -O pagamento do a…

EMENTA: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - SERVIDOR PÚBLICO - AUXÍLIO-DOENÇA - PROVENTOS INTEGRAIS - Lei MUNICIPAL Nº 8.049 DE 2002 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 656.860/MT. Comprovado por perícia técnica, bem…

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE ATRIBUIÇÕES ENTRE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. Ação de equiparação salarial proposta por servidor público com o objetivo de igualar seus venciment…

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - REJEITAR - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - LEI MUNICIPA…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. AUXILIAR DE SERVIÇOS III. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL N.º 2.102/90. LEI MUNICIPAL N.º 2.160/90 - PROVA PERICIAL - DIFERENÇ…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. SERVIDOR EFETIVADO PELA LC Nº 100/2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME - Reexa…

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INOVAÇÕES LEGISLATIVAS - LEI 14.230/21 - RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL DA NORMA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ROL TAXATIVO - CONDUTAS REVOGADAS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - AP…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DE QUINQUÊNIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS - C…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR DA EXTINTA FAMUC - LEI COMPLEMENTAR N. 105/2011 - NORMA ESPECÍFICA QUE REGULAMENTA A CARREIRA - PROGRESSÃO NA FORMA DAS LEIS N. 2.102/90 E N. 2…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INAPLICABILIDADE DAS LEIS NºS 2.102/1990 E 2.160/1990. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011. RECURSO DESPROVIDO.…

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE EXONERAÇÃO - PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SEPLAG N. 04/2012 - TRANSCURSO DE LONGO PERÍODO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIV…

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS INDEPENDENTE DA DENOMINAÇÃO DO CARGO PÚBL…

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO - ATIVIDADE INSALUBRE - PERÍCIA JUDICIAL- COMPROVAÇÃO - CONTAGEM - TEMPO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA Nº 942 - REPERCUSSÃ…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO EM PARTE…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - ROL TAXATIVO. -As ações civis públicas por ato de imp…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS - OPÇÃO AO PLANO DE CARREIRA DA LEI MUNICIPAL 7.235/96 - INCORPORAÇÃO DO NOVO VALOR DA HORA-AULA - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - IMP…

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - EC 47/05 - ABONO DE PERMANÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIQUID…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE EXTENSÃO DE JORNADA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS - SENT…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA COMO ELEMENTO…

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESCOLHA DE PLACA DE VEÍCULO OFICIAL COM ALUSÃO A NÚMERO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DOS RÉUS. IMPROCEDÊNCIA D…