TJMG 5006774-96.2022.8.13.0439
ADMINISTRATIVOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/RECURSO ADESIVO- AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - LAUDO PERICIAL- TERMO INICIAL.- Comprovada a exposição a agentes insalubres no…
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Outras decisões de TJMG em Administrativo
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DECIDIDA PELA JUSTIÇA ELEITORAL. FAVORECIMENTO POLÍTICO. FALTA DEMONSTRAÇÃO. IMPROBIDADE NÃ…
TJMG 0241185-71.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SIDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SINTTOP) - CARÁTER COLETIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTAD…
TJMG 5123064-91.2016.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM OUTRA AÇÃO. SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇOS DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS. I…
TJMG 0026271-92.2003.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA DE IPTU SEM AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 10, VII, DA LEI Nº…