TJMG 5001301-32.2024.8.13.0287
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE USO DE VEÍCULO FUNCIONAL ESPECÍFICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE OBRAS NO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE OBRAS VISANDO À OBTENÇÃO DE ORDEM JUDICIAL PARA AUTORIZAR O USO DE MOTOCICLETAS DISPONIBILIZADAS PELA…
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1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, quando o feito se encont…
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PORTARIA ADMINISTRATIVA. RETROAÇÃO IN…
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO - NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE - MOTIVAÇÃO POSTERIOR AO ATO - NÃO CONFIGURA NUL…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO - MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - R…