TJMG 5188746-46.2023.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO INICIAL QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do…
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MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. REVOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO. Sendo a pretensão do impetrante a proteção do eventual direito de participar da licitação na modalidade de pregão, independentemente do cumprimento da etapa de p…
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AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PÚBLICA. DESISTÊNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME OFICIAL.