TJMG — Administrativo
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Decisões recentes
TJMG 5025053-88.2020.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EX…
TJMG 5224919-69.2023.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-FUNCIONÁRIO DA EXTINTA MINAS CAIXA - VANTAGEM PESSOAL - LEI ESTADUAL Nº 10.470/91 - REAJUSTES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 10.7…
TJMG 5058387-13.2020.8.13.0024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO…
TJMG 2000397-28.2014.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS - APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDA…
TJMG 5309150-29.2023.8.13.0024
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE NÍVEL DE SERVIDOR PÚBLICO - DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DI…
TJMG 0019990-30.2010.8.13.0473
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM LICITAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A SERVIDORES MUNICIPAIS. DISPENSA IRREGULAR DO CERTAME. ATO ÍMPROBO TIPIFICADO NO AR…
TJMG 5080346-35.2023.8.13.0024
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO - ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA - COMPLEMENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO - PROPORCION…
TJMG 5012126-49.2018.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - INSALUBRIDADE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O adicional de insalubr…
TJMG 5002152-03.2020.8.13.0452
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - COBRANÇA - TEMA 1.132
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RE 1279765 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.132 da re…
TJMG 5000222-04.2023.8.13.0109
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - INDEFERIMENTO - MOTIVAÇÃO ADEQUADA - INOCORRÊNCIA - AUTORIZAÇÃO PARA PERMANÊNCIA EM LICENÇA SEM REMUNERA…
TJMG 0030750-77.2017.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EXPOSIÇÃO A PRODUTO INFLAMÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. Nos termos da orientação Jurisprudencial, "o pagamento de insalubridade está condi…
TJMG 5003985-90.2023.8.13.0439
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO. Após a edição da Emenda Constitucional 19/98, o art. 39, § 3º, da CF/88, não garante aos servidores público…
TJMG 0019504-34.2017.8.13.0074
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO - REAJUSTE DO BENEFÍCIO - DIFERENÇA…
TJMG 5001510-34.2022.8.13.0331
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - MUNICÍPIO DE ITANHANDU - JORNADA DE TRABALHO EM INOBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - HORAS EXTRAS - PROVA - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO. A ausência de prova de…
TJMG 5000266-10.2022.8.13.0642
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SÃO ROMÃO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REJEITADAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REGULAMENTAÇÃO…
TJMG 5032917-97.2023.8.13.0145
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNERÁRIA PET. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO…
TJMG 5000040-50.2024.8.13.0378
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL - FORMALISMO EXCESSIVO - INOCORRÊNCIA - HABILITAÇÃO TÉCNICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRINC…
TJMG 0824555-47.2012.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍ…
TJMG 0824571-98.2012.8.13.0145
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROCURADORES MUNICIPAIS SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍ…
TJMG 5012735-65.2024.8.13.0433
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABORATÓRIO DE QUÍMICA. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA. CONCESSÃO D…
TJMG 5002101-31.2020.8.13.0439
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL D…
TJMG 5004987-38.2020.8.13.0686
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE MADEIRA IN NATURA. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.…
TJMG 0048707-12.2019.8.13.0352
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LI…
TJMG 2025000-39.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - INVALIDEZ PARCIAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA - DESCABIMENTO -…
TJMG 0027374-50.2012.8.13.0319
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO LICITATÓRIO - IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS - SENTENÇA CONFIRMADA.
- O art. 23, §1º da Lei 8.666/93 estabelece que "as obras, serviços e compras efetuadas pe…
TJMG 5100009-38.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO - ARTIGO 13 DA LEI Nº 10.745/92 - LAUDO PERICIAL - INSAL…
TJMG 5004648-53.2019.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO DA VANTAGEM NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL -- TERMO DE INICIAL - DATA DA PERÍCIA - PAGAMENTO RETROAT…
TJMG 5000781-76.2023.8.13.0297
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO - FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - MUNICÍPIO DE IBIRACI - EXIGÊNCIA PARA HABILITAÇÃO - REQ…
TJMG 0167538-28.2012.8.13.0105
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 4876. TERMO IN…
TJMG 0074556-62.2025.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO - LICENÇA PARA COMPARECIMENTO EM CURSO DE FORMAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. 1 - Prescreve a alínea "a", do inciso II,…