TJMG 5174871-14.2020.8.13.0024
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL NOTURNO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. DIREITO À REMUNERAÇÃO DO TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO. REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Reexame necessário da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais, que…
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