TJMG 5002323-47.2018.8.13.0672
ADMINISTRATIVOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. OBJETO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL. DIREITO ADQUIRIDO. IRDR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público inativo, pleiteando a complementação de aposentadoria no valor da diferença entre o benefício pago pelo INSS e a remuneração recebida quando em…
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