TJMG 5006509-14.2023.8.13.0713
ADMINISTRATIVOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO INDICATIVA DE ESTABILIDADE. EXONERAÇÃO POR INAPTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, o qual declarou a inaptidão da impetrante e determinou sua exoneração do cargo…
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