TJMG 5150657-27.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALTERAÇÃO DE CARGOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.132/2018 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 9º PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - ART.21 §1º - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO - LOTAÇÃO - ART. 21 §7º - PRIORIDADE DE PERMANÊNCIA NA MESMA LOTAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 11.132/2018 - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO - DIREITO DE INAMOVIBILIDADE - NÃO SE APLICA A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS - EXCEÇÃO À REGRA - ART.95, II DA CF/98 - PRELIMINARES - REJEITADAS. Através da Lei nº 11.132/2018, o município de Belo Horizonte promoveu a reestruturação de alguns cargos na área da educação transformando o cargo de auxiliar de biblioteca escolar e o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar no único cargo de assistente administrativo educacional. O art. 21, § 9º da Lei Municipal nº 11.132/2018 conferiu ao Poder Executivo atribuição para regulamentar as funções do cargo de assistente administrativo educacional. Em respeito ao Princípio da Reserva Legal, tal dispositivo, foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.19.001257-5/002 já transitado em julgado. Sendo a norma inconstitucional tem-se como garantido aos servidores nomeados para o cargo de auxiliar de biblioteca escolar a manutenção nas funções relacionadas no item nº 02 do Anexo II da Lei Municipal nº 7.235/1996, que regia o cargo para o qual o impetrante/apelante prestou concurso público. O art. 21 §§ 1º e 7º da Lei Municipal nº 11.132/2018 garante a possibilidade de o servidor manter a jornada e o local de lotação, não havendo violação do direito líquido e certo se o impetrante não comprova que lhe foi imposta alteração da jornada de trabalho ou alteração injustificada do local de trabalho.